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Bate Papo com Valterli Martinez
Neste oitavo vídeo, o bate-papo foi com o presidente da CDL Mogi das Cruzes, Valterli Martinez.

Orientações para Consumidores, Comerciantes e Empresários

Orientações para Consumidores, Comerciantes e Empresários

dica 1. Direito de 30 dias para trocar, consertar ou corrigir o produto.
O comerciante não é obrigado a resolver no mesmo instante o problema apresentado pelo consumidor. O fornecedor tem até 30 dias para trocar ou corrigir o produto, não precisa resolver na hora, a não ser que se trate de produto essencial, explica Boucault;
dica 2 - Direito de não trocar um produto.
Sim, o comerciante tem o direito a recusar a troca do produto quando este não apresenta nenhum defeito. Segundo o consultor essa situação ocorre muitas vezes quando o consumidor compra um presente e precisa trocá-lo depois. É importante que o consumidor e o comerciante combinem a sistemática da troca.
3. Não tem obrigação de fazer o preço de um produto igual a outro.
Se um produto está exposto sem preço ao lado de um que tem o preço indicado, o comerciante não é obrigado a vender os dois pelo mesmo preço. Por mais que o produto seja apresentado sem preço ao lado de outro que contém a etiqueta com o valor, o comerciante não é obrigado a vender os dois pelo mesmo preço. Nesse caso, ele pode até ser multado por não indicar o preço, afirma Boucault ;
4. Obrigação de aceitar pagamento em dinheiro.
O comerciante é obrigado a aceitar pagamento em moeda ou cédula, porém não tem nenhuma obrigação de aceitar cartão de crédito ou cheque. Contudo, é preciso avisar com ostensividade o consumidor sobre as possibilidades de pagamento , na entrada do estabelecimento, na vitrine, nos corredores, em placas, de forma que fique bem visível essa informação ao consumidor;
5. Direito de cobrar couvert artístico.
O estabelecimento comercial pode cobrar o couvert artístico, quando o artista está presente no local e faz alguma apresentação ao vivo;
6. Direito de recusar troca em caso de mau uso.
O comerciante tem o direito de recusar a troca ou o cancelamento da venda quando o produto ou serviço apresenta algum defeito decorrente de mau uso. Se o produto não se apresenta impróprio ao uso ou consumo e é constatado o uso indevido, ele pode reusar a troca, explica Boucault.

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